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#3307488

A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, criou o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e, no âmbito federal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), estabelecendo no seu Art. 7º a Anvisa como coordenadora desse Sistema [...].
(Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/regulamentacao/legislacao/bibliotecas-tematicas/arquivos/snvs/. Acesso em: 07/09/2023.)
A Vigilância Sanitária parte do modelo de atuação de forma integrada e

  • centralizada na União.
  • centralizada nos Municípios.
  • com responsabilidade das ações compartilhadas no âmbito estadual e municipal.
  • com responsabilidade das ações compartilhadas entre as três esferas do Governo (União, Estados e Municípios) em grande parte das ações.
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