A Constituição Federal de 1988 exige expressamente a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, tornando-os transparentes aos administrados e, assim, possibilitando o controle por parte da sociedade, à exceção das hipóteses de sigilo
previstas em lei. Considerando o exposto anteriormente, tal exigência diz respeito ao Princípio da
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