A Instituição de restrições aos ocupantes de cargos públicos que tenham acesso à informação privilegiada.
B Estabelecimento de prazos de prescrição para ilícitos praticados por agente público que cause prejuízo ao erário.
C Exoneração de servidor público estável para fins de adequação da despesa de pessoal aos limites da responsabilidade fiscal.
D Definição dos critérios de avaliação de desempenho, direitos e obrigações de dirigentes que firmarem contrato de gestão com o poder público.