A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, que institui normas para licitações e
contratos da administração pública e dá outras providências. De acordo com tal normativa, o seguro que garante o
fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas
em licitações e contratos denomina-se:
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