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Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Suporte de TI

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 1 Administração Pública 2 Arquitetura de Software 1 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 6 Engenharia de Software 1 Gerência de Projetos 4 Governança de TI 6 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 3 Noções de Informática 2 Português 10 Redes de Computadores 1 Segurança da Informação 3 Sistemas Operacionais 2
#1863182
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2023 Instituto Consulplan MPE-MG
Analista do Ministério Público Tecnologia da Informação: Suporte de TI

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) trata, dentre outros, do pedido de acesso à informação. Sobre quem pode apresentar pedido de acesso a informações, assinale a afirmativa correta. 

  • Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da normativa.
  • Somente o cidadão, com suas obrigações militares em dia, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da normativa.
  • Somente o cidadão, com suas obrigações eleitorais em dia, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da normativa.
  • Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da normativa, desde que o interessado não seja servidor público.
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