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Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Análise de Negócio

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Administração Pública 2 Banco de Dados 3 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 6 Direito Digital 1 Engenharia de Software 8 Gerência de Projetos 2 Governança de TI 4 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 3 Português 10 Segurança da Informação 1
#2039442
Direito Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Fases e Processo Licitatório
2023 Instituto Consulplan MPE-MG
Analista do Ministério Público Tecnologia da Informação: Análise de Negócio

Os contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021 regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Em relação à formalização dos contratos administrativos, tratada por tal normativa, assinale a afirmativa correta. 

  • A administração pública somente pode celebrar contratos com pessoas jurídicas.
  • Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.
  • Não será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos mesmo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  • A administração convocará uma única vez o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sem a pena de decair o direito à contratação.
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