Disciplinas:
Administração Geral 1
Administração Pública 2
Direito Administrativo 6
Direito Constitucional 6
Engenharia Civil 15
Gerência de Projetos 2
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Português 10
Determinado servidor público da Prefeitura Municipal Beta,
lotado na Coordenação do Setor de Compras, valendo-se de
seu cargo, observou que a empresa que o seu amigo utilizava
uniforme estava com Ata de Registro de Preços vigente em
uma Autarquia deste Município, solicitando adesão a ela.
Porém, antes de formalizar o processo, já havia acordado com
o amigo a entrega dos produtos, considerando o baixo estoque
do almoxarifado. No entanto, contatou-se que a empresa não
era do seu amigo e, sim, da mãe dele. Para infortúnio dos envolvidos, ela, Microempreendedora Individual (MEI), faleceu
antes de assinar os documentos necessários para a contratação, não deixando sequer uma procuração para o filho. Impossibilitado de receber o pagamento dos produtos entregues,
ele ingressou com o pedido de reconhecimento de dívida, ensejando a abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra
o servidor efetivo. De acordo com a Nova Lei de Licitações, se
os seguintes princípios tivessem sido observados não teria
ensejado abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra
o servidor, EXCETO:
