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Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Geral 2 Administração Pública 4 Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 10 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 2 Português 15 Raciocínio Lógico 10
#1695649
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Individuais
2023 Instituto Consulplan MPE-BA
Assistente TécnicoAdministrativo

Assim dispõe o artigo 5º XXXIV “b” da Constituição Federal: XXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: .... b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
A norma suprarreferida classifica-se como: 

  • Direito eventual, de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.
  • Garantia fundamental, de eficácia contida e aplicabilidade imediata.
  • Garantia fundamental, de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
  • Regra programática, sujeita a limitações pelo legislador infraconstitucional.
  • Direito fundamental, condicionado à comprovação das situações que indica.
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