Disciplinas:
Administração Geral 3
Administração Pública 5
Ciência Política 1
Comunicação Social 1
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 2
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Educação Física 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4
Gestão de Pessoas 1
Legislação Federal 3
Noções de Informática 10
Pedagogia 10
Português 9
Psicologia 3
Redação Oficial 3
Saúde Pública 1
Segurança e Saúde no Trabalho 2
Ética na Administração Pública 1
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) compõe um
microssistema próprio com intuito de oferecer proteção integral a pessoas vulneráveis que somado às disposições constitucionais implica em maior amparo legal. Regulamenta os
direitos e deveres das crianças e adolescentes e tem como diretrizes básicas os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e do melhor interesse de crianças e adolescentes. Em seu Art. 7º, o ECA dispõe que “a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a
efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”. A regulamentação do trabalho do
menor no Brasil tem como primeira limitação a idade, sendo
permitida sua realização, seguindo as diretrizes traçadas pela
Convenção 138 e Recomendação nº 146, ambas da OIT.
(Disponível em: https://emporiododireito.com.br/leitura/do-direito-aprofissionalizacao-e-a-protecao-do-trabalho-dos-adolescentes. Adaptado.)
Sobre o exposto e considerando a proteção no trabalho, está em DESACORDO com o disposto no ECA o que afirma em:
(Disponível em: https://emporiododireito.com.br/leitura/do-direito-aprofissionalizacao-e-a-protecao-do-trabalho-dos-adolescentes. Adaptado.)
Sobre o exposto e considerando a proteção no trabalho, está em DESACORDO com o disposto no ECA o que afirma em:
