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Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Assistente de Alunos

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 3 Administração Pública 5 Ciência Política 1 Comunicação Social 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 2 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Educação Física 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 3 Noções de Informática 10 Pedagogia 10 Português 9 Psicologia 3 Redação Oficial 3 Saúde Pública 1 Segurança e Saúde no Trabalho 2 Ética na Administração Pública 1
#1616757
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Direitos Fundamentais no ECA, Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
2023 Instituto Consulplan IF-PA
Assistente de Alunos

No que dispõe o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo assegurados, EXCETO:

  • Direito de ser respeitado por seus educadores.
  • Direito de organização e participação em entidades estudantis.
  • Garantia à escola pública e gratuita próxima de sua residência, no ensino fundamental.
  • Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
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