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#1647301

Nos termos da Lei nº 7.347/1985 e da Lei nº 4.717/1965, na condição de advogado, representando a FEPAM enquanto pessoa jurídica, é possível propor:

  • Ação popular para a preservação de bem ambiental tombado.
  • Pedido cautelar de suspensão das atividades poluentes de uma empresa privada.
  • Apelação de decisão interlocutória que indeferir pedido liminar na ação civil pública.
  • Ação popular para sustar uma licitação potencialmente lesiva ao patrimônio da fundação.
  • Ação civil pública em face dos direitos individuais de aposentadoria dos empregados da fundação.
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