A A fiscalização dos estabelecimentos farmacêuticos deve ser realizada com base em prioridades estabelecidas pelos Conselhos Regionais, sendo os estabelecimentos ilegais e irregulares os prioritários, seguidos daqueles para os quais há denúncias.
B É permitido que uma drogaria funcione sem a presença do farmacêutico responsável ou substituto, pelo prazo de até trinta dias, desde que durante este período não sejam realizadas atividades privativas, exceto, procedimentos de intercambialidade.
C Para definição do Perfil de Assistência Farmacêutica devem ser consideradas todas as constatações de presença e ausência dos farmacêuticos em um estabelecimento, computadas individualmente para cada um dos profissionais, e sem considerar as ausências justificadas destes.
D Em caso de ausência durante o horário das atividades de assistência farmacêutica, o farmacêutico responsável tem o prazo de cinco dias úteis, a contar da data do termo de ciência e notificação do auto de infração emitido pelo fiscal, para encaminhar a justificativa de ausência ao Conselho Regional.