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Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Civil 1 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 4 Matemática 2 Português 9 Raciocínio Lógico 3
#1737214
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2023 Instituto Consulplan CRF-MG
Advogado
Texto da Questão:

CONHECIMENTOS DO CARGO 

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a, EXCETO:  

  • Direito civil.
  • Nacionalidade.
  • Direitos políticos.
  • Partidos políticos.
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