Texto da Questão:
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NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
Amanda, servidora pública civil da União, requereu à Administração Pública a concessão de licença pelo período de
trinta dias para cuidar de seu pai que está doente. Para tanto,
Amanda apresentou o requerimento instruído com documentos
médicos que comprovavam o estado de saúde do genitor. Ao
verificar a documentação, a Administração Pública entendeu
pela procedência do pedido e concedeu à servidora licença por
motivo de doença em pessoa da família, pelo prazo de trinta
dias. No 25º dia do afastamento, Amanda prestou serviços de
consultoria remunerada para duas empresas privadas. Nos
termos da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que:
