Texto da Questão:
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CONHECIMENTOS DO CARGO
Após passados três anos do trânsito em julgado da sentença,
a parte sucumbente compareceu aos autos, já baixados, requerendo a restituição do prazo de apelação. Ela demonstrou que, na intimação do prazo recursal, constava que ela
teria oito dias para interpor o recurso, sendo que a previsão legal é de quinze dias. A despeito disso, ela manteve-
-se inerte naquele momento, sendo que somente passados
os três anos do julgamento em definitivo, ela se manifestou
no sentido de buscar o acolhimento da sua pretensão de
reestabelecimento de prazo, pois a intimação a teria induzido em erro. Nesse caso, a restituição do prazo deve ser
