As leis que regulamentam a distribuição de dividendos nas empresas de capital aberto datam desde 1976, quando a Lei
nº 6.404/1976, em seus Arts. 202 e 204, tratou de indicar a base de cálculo e os percentuais a serem distribuídos. Posteriormente, a Lei nº 10.303/2001 também legislou sobre o assunto, no que tange aos lucros que algumas empresas retinham
indefinidamente. Além delas, a Lei nº 6.404/1976 também trouxe novidades a respeito do valor a ser distribuído aos sócios,
a título de dividendos. É possível afirmar que a proposta de realização dos lucros acumulados no final do período, de acordo
com a Lei nº 6.404/1976,
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