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#3308786

Nos termos do Decreto-Lei nº 9.295/1946, à pessoa física que veicular anúncio se propondo ao exercício da profissão contábil sem possuir o devido registro no Conselho Regional será aplicada penalidade de: 

  • Prisão preventiva pelo período de até trinta dias.
  • Multa de uma a dez vezes o valor da anuidade do exercício vigente.
  • Suspensão do exercício da profissão, pelo período de até dois anos.
  • Multa de cinco a vinte vezes o valor da anuidade do exercício vigente.
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