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Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 7 Direito Administrativo 11 Direito Civil 3 Direito Constitucional 6 Direito Digital 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 2 Matemática 2 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#3309036
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Demais aspectos da lei 9.784/99
2023 Instituto Consulplan CRC-RJ
Advogado +

Tendo em vista a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, NÃO representa um critério a ser observado nos processos administrativos: 

  • Permissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei.
  • Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
  • Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
  • Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
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