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Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado

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#3308845
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
2023 Instituto Consulplan CRC-RJ
Advogado +

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

  • É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
  • O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União, será exercido com o auxílio do Congresso Nacional.
  • Ao Congresso Nacional compete julgar as contas de todos os administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
  • Ao Congresso Nacional compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
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