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#3290838

A Constituição Federal assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas:

  • As ações de mandado de injunção e mandado de segurança coletivo.
  • A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
  • A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.
  • O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
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