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#3305199

Considerando que a Lei nº 14.133/2021 estabelece as normas legais para o processo licitatório, assinale a afirmativa correta. 

  • Os processos licitatórios em geral exigem o reconhecimento de firma em todos os documentos apresentados, salvo expressa determinação legal em contrário.
  • Os atos praticados no processo licitatório não são, por regra, públicos, ressalvadas as hipóteses de previsão no edital de que as informações serão públicas para aquele processo específico.
  • O processo licitatório tem, dentre seus objetivos, o escopo de assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
  • A Lei de Licitações permite a participação em geral de pessoas jurídicas através de consórcio em processos licitatórios; porém, proíbe expressamente a participação de profissionais organizados, na forma de cooperativa, de processos licitatórios.
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