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Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 1 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito do Trabalho 3 Legislação Federal 5 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2
Anulada / Desatualizada
#3334092
Legislação Federal: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
2023 Instituto Consulplan CORE-PB
Assistente Jurídico

Os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais deverão prover o setor/departamento de fiscalização, para atender às demandas de fiscalização. Este setor contará com o apoio técnico de agentes fiscais, cujas atribuições previstas na Resolução nº 2.058/2022 são, EXCETO: 

  • Emitir ofícios, autos e notificações.
  • Emitir manifestação sobre a aplicação da penalidade de multa.
  • Prestar esclarecimentos referentes às normatizações do exercício da atividade.
  • Encaminhar denúncia do exercício ilegal da profissão ao órgão ministerial competente.
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