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Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 1 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito do Trabalho 3 Legislação Federal 5 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3334084
Legislação Federal: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
2023 Instituto Consulplan CORE-PB
Assistente Jurídico

Considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, compete aos Conselhos Regionais, EXCETO:

  • Expedir as carteiras profissionais.
  • Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
  • Decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais.
  • Cobrar e executar as anuidades devidas pelos representantes comerciais registrados.
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