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No que se refere aos servidores públicos à luz da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório levará em consideração 

  • os critérios de avaliação de desempenho; direitos; obrigações; e, responsabilidade.
  • a publicidade dos atos; programas; obras; serviços; e, campanhas dos órgãos públicos.
  • a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração.
  • a natureza; o grau de responsabilidade; e, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
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