A Autarquia é órgão público despersonalizado subordinado à Administração Pública direta.
B Para a criação e extinção de órgãos públicos, em regra, há a necessidade de lei, conforme previsão constitucional.
C Apesar de não possuírem personalidade jurídica, é admissível uma única exceção para que os órgãos públicos menos eleva‐ dos atuem em Juízo, quando tal atuação se der em defesa de suas competências.
D Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria; caso a atuação de determinado agente público, ocupante de um órgão público, cause danos a outrem, a ação deverá ser direcionada àquele órgão onde o agente público está lotado.