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#3316027
Texto da Questão:

CONHECIMENTOS DO CARGO

O CORE-ES está promovendo, legalmente, uma ação de fiscalização educativa, dentro dos parâmetros legais estabelecidos, no que se refere a uma alteração recente na legislação, com o objetivo único e expresso de instruir os representantes comerciais sobre a modificação da norma e o que deve ser feito para o seu cumprimento. Neste sentido, tendo em vista que determinado funcionário exerce a ação de fiscalização, o ato administrativo, pelo qual ele apenas informará ao indivíduo sobre a alteração da norma sem que seja punido, é

  • lícito e vinculado, no que tange à atuação do fiscal.
  • lícito e discricionário, no que tange à atuação do fiscal.
  • ilícito e discricionário, do presidente do CORE-ES, pois ele não pode ordenar uma fiscalização educativa em nenhuma hipótese.
  • ilícito e vinculado, pois o fiscal não pode deixar de emitir multas durante ações de fiscalização, uma vez que se verifique o descumprimento da norma.
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