Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Civil 1
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 8
Português 12
Regimento Interno 3
Texto da Questão:
+
CONHECIMENTOS DO CARGO
O Poder Legislativo tem como objetivos fundamentais identificar os interesses da comunidade, dispor normativamente
sobre eles, acompanhar e fiscalizar as ações do Executivo e
desenvolver e difundir na comunidade a prática cotidiana da
democracia. A Câmara e suas Comissões funcionarão com a
presença de, no mínimo, a maioria de seus membros. Na forma
da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, o Presidente da
Câmara ou o seu substituto legal votará nas seguintes hipóteses,
EXCETO:
