Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 5
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 3
Direito Digital 1
Direito Penal 1
Direito Tributário 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
Matemática Financeira 3
Português 12
Regimento Interno 1
Na elaboração do orçamento público são fixadas as despesas
orçamentárias para o exercício seguinte. O termo “fixar”, no
entanto, não deve ser entendido como sinônimo de algo imutável, uma vez que o gestor dispõe dos créditos adicionais
para efetuar alterações orçamentárias. O tema é regrado
pela Lei nº 4.320/1964, que determina que os créditos suplementares e especiais carecem de indicação da fonte de recursos para custeio das novas despesas. Dessa feita, são fontes
passíveis de utilização expressamente previstas na referida
Lei, EXCETO:
