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Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Oficial Legislativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 1 Banco de Dados 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 4 Direito Penal 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Matemática 3 Noções de Informática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2 Redação Oficial 2 Redes de Computadores 1 Ética na Administração Pública 1
#3326868
Direito Constitucional: Estado de Defesa, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
2023 Instituto Consulplan Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Oficial Legislativo

Motivado por uma grande enchente que assolou o município de São Joaquim da Barra-SP e com o intuito de preservar a ordem pública naquela região, o Presidente da República decretou estado de defesa. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 

  • A duração do estado de defesa não pode ser superior a trinta dias, prorrogável uma vez por igual período.
  • Há previsão da incomunicabilidade do preso, durante a vigência do estado de defesa, salvo se autorizada a comunicação.
  • A ocupação temporária de bens públicos é defesa, independentemente de responsabilidade pelos danos e custos decorrentes dessa.
  • De acordo com o disposto na CF/1988, a decretação do estado de defesa veda a adoção das medidas de restrição ao direito de sigilo de comunicação telefônica.
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