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Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Pedagógico

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 10 Pedagogia 20 Português 10
#1779504
Pedagogia: Legislação da Educação, Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
2022 Instituto Consulplan Prefeitura de Linhares - ES
Técnico Pedagógico

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/ 1996, estabelece a finalidade da educação no Brasil, como esta deve estar organizada, quais são os órgãos administrativos responsáveis, os níveis e as modalidades de ensino, dentre outros aspectos em que se define e se regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Considerando o exposto, os municípios incumbir-se-ão de:

  • Oferecer a educação infantil e o ensino fundamental, assegurar com prioridade o ensino médio.
  • Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental.
  • Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.
  • Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental e médio.
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