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#1648202

A Procuradoria-Geral do Estado está realizando um levantamento do estado de legalidade dos bens públicos estaduais. No que tange ao disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, a PGE/SC deve abranger o estudo das:

  • Terras devolutas situadas em seu território, indistintamente.
  • Ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União, indistintamente.
  • Bens móveis inservíveis para posterior alienação por doação ou pregão eletrônico.
  • Áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio ou de terceiros.
  • Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, decorrentes de obras da União em seu território.
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