Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 3 Atendimento ao Público 1 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 2 Direito Internacional Privado 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 10 Legislação Federal 3 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1 Matemática 1 Noções de Informática 7 Português 14 Raciocínio Lógico 4 Redação Oficial 1
#1648178
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Santa Catarina
2022 Instituto Consulplan PGE-SC
Assistente Jurídico Edital nº 2

Marta está estudando sobre a Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos do Estado de Santa Catarina. Observado o que dispõe a Lei Complementar nº 780 de 2021, Marta pode afirmar, em regra, que:

  • Nos convênios e ajustes congêneres, é vedada a submissão de conflitos à Câmara.
  • Não podem ser submetidos à referida Câmara requerimentos que envolvam crédito tributário.
  • A composição extrajudicial de conflito afasta a responsabilidade do agente por dano ao erário.
  • A submissão de cada contrato administrativo à Câmara depende de autorização legislativa.
  • Os conflitos sobre contratos administrativos, diversamente dos convênios, não se submetem à Câmara.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora