Disciplinas:
Administração Geral 3
Atendimento ao Público 1
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 3
Direito Civil 5
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 2
Direito Internacional Privado 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 10
Legislação Federal 3
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
Matemática 1
Noções de Informática 7
Português 14
Raciocínio Lógico 4
Redação Oficial 1
O orçamento é o instrumento que reflete o plano de ação governamental elaborado com base em uma decisão política,
tendo como fundamento a escolha dos representantes do povo,
realizada nas eleições diretas. Também se trata de um mecanismo de justiça distributiva, posto que tem uma função de buscar a redução das desigualdades sociais, sendo que não se pode
deixar se observar os liames que ditam a técnica orçamentária,
materializados por meio de lei, notadamente do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária
Anual. Essa definição contempla todos os aspectos do orçamento EXCETO o:
