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#1757768

A inafastabilidade da Jurisdição é uma garantia fundamental que, em certas hipóteses, pode ser flexibilizada. No entanto, é imprescindível a apreciação pelo Poder Judiciário a respeito

  • da pretensão de se obter acesso a dados pessoais.
  • das ações relativas à disciplina e competições esportivas.
  • do ato da administração pública que contrarie súmula vinculante.
  • do pedido para obtenção de benefício previdenciário perante o INSS.
  • do acordo obtido em audiência de mediação envolvendo direitos indisponíveis transigíveis.
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