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#1935034

A representação judicial e extrajudicial do Estado de Santa Catarina e a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo são atribuições da Procuradoria/Geral do Estado. É uma garantia assegurada à instituição ou ao membro da PGE-SC a:

  • Estabilidade.
  • Vitaliciedade.
  • Autonomia funcional.
  • Autonomia financeira.
  • Autonomia administrativa.
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