A não alcança atos de concessionárias de serviço público.
B permite o direito de regresso em face do servidor responsável, nos casos de dolo ou culpa.
C não prevê hipótese de causas excludentes ou atenuantes, preconizando, em regra, a teoria do risco integral.
D adota a teoria da irresponsabilidade, com prevalência ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
E não alcança as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e tampouco aquelas que exploram atividade econômica.