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Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 3 Direito Constitucional 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 3
#1686616
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2022 Instituto Consulplan PGE-ES
Residência Jurídica

É possível afirmar que não haverá penas, EXCETO:

  • De banimento.
  • De caráter perpétuo.
  • De trabalhos forçados.
  • De morte, em nenhuma hipótese.
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