Em um determinado processo, órgão do Tribunal emite decisão
adotando a seguinte fundamentação: “inadmito o recurso de
apelação, porque a decisão recorrida formou a sua convicção
com base nas circunstâncias fáticas próprias do caso sub judice”. Com base estritamente na justificação apresentada, é
possível afirmar que foi violado o princípio processual constitucional do(a):
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