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#1781638

Um dos princípios a ser observado pelos servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo, na análise e condução de processos administrativos, é o que determina a adequação entre os meios e os fins de interesse público. Esse princípio denomina-se:

  • Razoabilidadee está implícito na Constituição Federal.
  • Oficialidade, devendo os atos serem sempre publicados.
  • Eficáciae está expresso na Constituição Federal e Estadual.
  • Impessoalidade, acrescentado em 1998 no texto constitucional.
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