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#1781652

Segundo a Constituição, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

  • O registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
  • A ação de improbidade administrativa e as ações de defesa do consumidor.
  • O mandado de injunção coletiva e a defesa no processo penal por crime hediondo.
  • O mandado de segurança coletivo e a defesa no procedimento administrativo disciplinar.
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