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Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 7 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 8 Noções de Informática 6 Português 20
#1866159
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Unaí, Lei nº 3.159 de 2018 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
2022 Instituto Consulplan Câmara de Unaí - MG
Oficial de Atividades da Secretaria

Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, se Altair for condenado em processo administrativo disciplinar a ressarcir os cofres públicos, é possível afirmar que:

  • Na revisão, o ônus da prova é da Administração Pública.
  • A não quitação do débito implicará a demissão imediata do servidor.
  • O valor será descontado integralmente da sua próxima remuneração.
  • Um pedido de revisão da condenação dependerá de prova de fato novo.
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