A A previsão da receita pública antecede a fixação do montante das despesas orçamentárias.
B A previsão da receita pública serve de base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.
C A previsão da receita pública deve ser feita em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF.
D A transferência dos valores recebidos pelas instituições financeiras autorizadas à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, denomina-se Arrecadação.