Entender os princípios que regem a administração pública do
ponto de vista jurídico é imprescindível para analisar a atuação
das autoridades brasileiras e compreender suas atribuições,
competências e limites, especialmente no momento em que a
sociedade brasileira se encontra. Os princípios são elementos
estruturantes de regimes jurídicos, responsáveis por conferir
identidade ao sistema normativo. Ou seja, são premissas
centrais no direito, implícitas ou explícitas, que vinculam a
compreensão das previsões legais por sua própria abrangência. Considerando o que o trecho reproduzido registra, destaca-se no arcabouço constitucional um complexo princípio
que, do ponto de vista deontológico, consiste em uma gama
de obrigações e regras que determinam que o agente público
deve andar em linha com a ética. Trata-se do princípio da:
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