Contratos são acordos de vontade com a finalidade de
criar, modificar, extinguir e conservar direitos. Os contratos administrativos são os realizados com a participação de
pessoa jurídica de direito público. Sobre a duração dos
contratos administrativos tratados pela Lei nº 8.666/93,
analise as afirmativas a seguir.
I. Como regra, a duração dos contratos administrativos
ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
II. Os contratos para as compras de material de uso pelas
Forças Armadas, com exceção de materiais de uso
pessoal e administrativo, quando houver necessidade de
manter a padronização requerida pela estrutura de
apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres,
mediante parecer de comissão instituída por decreto,
poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses,
caso haja interesse da administração.
III. A duração dos contratos relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática pode
estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses
após o início da vigência do contrato.
IV. Os contratos para o fornecimento de bens e serviços,
produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa
nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. Poderão
ter vigência por até 60 (sessenta) meses, caso haja
interesse da administração.
Está correto o que se afirma em
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