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Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 5 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 1 Direito Civil 11 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Notarial e Registral 7 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 21 Literatura 1
#1677494
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Processo de Execução
2021 Instituto Consulplan TJ-MS
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

São considerados, legalmente, bens impenhoráveis, EXCETO:

  • Os bens declarados, por ato voluntário, não sujeito à execução.
  • A pequena propriedade rural, assim definida em Lei, desde que trabalhada pela família.
  • Os vencimentos e subsídios, independentemente da natureza da dívida e do valor dos vencimentos e subsídios.
  • Os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.
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