Os órgãos da administração pública direta, indireta e
fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos
e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida. De acordo com o Decreto
nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, deficiência mental é o
funcionamento intelectual significativamente inferior à
média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades
adaptativas, tais como:
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