A A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da sanção de multas e sanções previstas na Lei e reduzirá em até dois terços a pena de reclusão, sendo certo que não exime o infrator da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
B Prescrevem em cinco anos as infrações previstas na Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. A instauração do processo judicial é o meio legal para a interrupção da prescrição.
C Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos a sanção de multa, no valor de 01% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.
D O acordo de leniência previsto na Lei poderá ser celebrado, caso a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, ou se a pessoa jurídica cessar completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo.
E A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.