A Constituição Federal de 1988, também conhecida como
Constituição Cidadã, estabeleceu direitos fundamentais, a fim
de proteger e garantir que todos os cidadãos tenham os seus
benefícios assegurados pelo Estado, conforme os Arts. do 5º
ao 17, que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidos políticos. Sobre os direitos e garantias
fundamentais, conforme Constituição Federal de 1988, é
correto afirmar que:
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