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#3506433

O disposto na Lei nº 13.709/2018 (quanto à proteção geral de dados) aplica-se, em regra, ao tratamento de dados pessoais realizados:

  • Para fins comerciais ou econômicos.
  • Para fins exclusivamente jornalísticos.
  • Para fins exclusivos de defesa nacional.
  • Por pessoa natural para fins particulares.
  • No âmbito de repressão de infrações penais.
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