Anulada / Desatualizada
Fazem parte das fases da cobrança do crédito tributário de correta constituição e os meios, por via judicial, que podem ser utilizados pelo contribuinte antes mesmo da constituição definitiva do crédito tributário:
I. Publicação da lei que institui ou exige o tributo fazendo nascer a hipótese de incidência tributária.
II. Ocorrência do fato gerador que é praticado pelo legislador.
III. Propositura da execução fiscal.
IV. Lançamento fiscal.
V. Notificação do lançamento fiscal, lavratura do auto de infração, exceto imposição de multa e inscrição em dívida ativa.
Está correto o que se afirma apenas em
